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Livro Código de Defesa do Consumidor Edição 2025

Ref: 60684
Sua finalidade é tornar conhecida a série de medidas protetivas estabelecidas por lei para resguardar e garantir os direitos dos consumidores em face dos fornecedores e prestadores de serviços.
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Código de Proteção e Defesa do Consumidor

- Para rápida consulta no dia a dia
- Data de fechamento da edição: 18-4-2024A Saraiva Educação
- Esta obra é composta pela Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor)

- Número Páginas: 64
- Ano Edição: 2025
- Acabamento: Brochura
- Medida: 15,5cm x 11,5cm
- Peso: 100g


Sua finalidade é tornar conhecida a série de medidas protetivas estabelecidas por lei para resguardar e garantir os direitos dos consumidores em face dos fornecedores e prestadores de serviços, visando uma relação equilibrada entre ambos.
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